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Caro (a) servidor (a)

A Lei Complementar 01/2021 de 23/07/2021 trouxe novas regras para as aposentadorias dos servidores públicos do município de Santo André.

Para os (as) servidores (as) que ingressaram no serviço público até a edição da Lei Municipal foram editadas regras de transição de forma a minimizar o efeito dos servidores que já pertencem ao quadro e não completaram os requisitos para aposentadoria pela legislação anterior.

Este manual servirá de base para indicar a melhor opção no enquadramento das novas regras.
 

Para conhecer o inteiro teor da lei. clique aqui

Para verificar seu enquadramento nas regras. clique aqui

Como requerer aposentadoria? Clique aqui

Solicitar contagem de tempo? Clique aqui

Solicitar revisão de aposentadoria? Clique aqui

Solicitar declaração? Clique aqui

Solicitar certidão para abono de permanência? Clique aqui