LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 10727, 11 DE JANEIRO DE 2024
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AUTORIZA o Munícipio de Santo André a celebrar acordo de parcelamento de débitos com o Instituto de Previdência de Santo André – IPSA, e dá outras providências.
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11/01/2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 18132, 26 DE JULHO DE 2023
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DISPÕE sobre o horário de trabalho dos servidores municipais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023.
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26/07/2023
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 10683, 10 DE JULHO DE 2023
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Acordo coletivo 2023 - Institui benefícios aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta.
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10/07/2023
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DECRETO MUNICIPAL Nº 18033, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
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DISPÕE sobre o expediente nas repartições públicas no ano de 2023, e dá outras providências.
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07/12/2022
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 10616, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
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DISPÕE sobre a reorganização da estrutura administrativa do Instituto de Previdência de Santo André – IPSA, e dá outras providências (criação cargos Controle Interno, Analistas, Ouvidoria e reclassifica Analistas TI e Agente Previdenciário).
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07/12/2022
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