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Atualizado em: 20/06/2024 às 15h13

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1, 23 DE JULHO DE 2021

Assunto(s): Previdência do Servidor Publico Municipal

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 1180, 02 DE MAIO DE 2024	Portaria MPS Nº 1.180, DE 16 de abril de 2024 – Altera portaria MTP 1.467 de 02/06/2022 Ementa: Altera dispositivos da Portaria 1.467/22 que trata de contagem de tempo, método de cálculo e reajuste de aposentadorias e pensões. Altera anexo IX (modelo CTC) e anexo IV (Termo de solicitação de Cessão de servidor), ambos da Portaria 1.467/22.	02/05/2024

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