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Certificação Pró-Gestão RPPS

O Instituto de Previdência de Santo André, aderiu ao programa de certificação Pró-Gestão RPPS da Secretaria de Previdência Social em dezembro de 2018, e desde então houveram diversas ações para o enquadramento da instituição nas normas propostas para o Nível I. Em dezembro de 2019, o Instituto de Previdência de Santo André, passou por uma rigorosa auditoria do Instituto Totum, empresa credenciada pela Secretaria de Previdência Social do Governo Federal, a qual aprovou o IPSA para a certificação nível I.

O Pró-Gestão - RPPS

Regimes Próprios de Previdência Social-RPPS são constituídos mediante lei de cada ente federativo, com a finalidade de prover os direitos previdenciários dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo assegurar o caráter contributivo e solidário e o equilíbrio financeiro e atuarial, em consonância com os preceitos dos artigos 40, 149, § 1º e 249 da Constituição Federal. Atualmente existem no país cerca de 2.130 RPPS, que contam com quase 10milhões de segurados, entre servidores ativos, aposentados e pensionistas, e são responsáveis pela gestão de recursos acumulados superiores a R$ 200 bilhões. As Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 e as Leis nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004 redefiniram o marco institucional dos RPPS, estabelecendo regras gerais de organização e funcionamento que proporcionaram significativos avanços na sua gestão e a segregação e preservação dos recursos a eles vinculados. Contudo, os RPPS ainda apresentam tanto do ponto de vista financeiro quanto atuarial, grandes desafios a serem superados para que possam garantir, com sustentabilidade, a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários aos seus segurados e dependentes. Com fundamento na atribuição de exercer a orientação, supervisão e acompanhamento dos RPPS e estabelecer e publicar parâmetros e diretrizes gerais para sua organização e funcionamento, nos termos do art. 9º, I e II da Lei nº 9.717/1998, e objetivando auxiliar os entes federativos na melhoria da gestão dos RPPS, por meio do aprimoramento do controle dos ativos e passivos previdenciários e de uma maior transparência no relacionamento destes com os segurados e a sociedade, o Ministério da Previdência Social, atualmente Secretaria de Previdência -SPREV da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho-SEPRT do Ministério da Economia, editou a Portaria MPS nº 185/2015, que instituiu o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS. O presente Manual do Pró-Gestão RPPS decorre da previsão contida no inciso I do art. 6º da Portaria MPS nº 185/2015, e visa definir: a) O cronograma de implantação do Pró-Gestão RPPS. b) Os parâmetros a serem observados para avaliação e habilitação das entidades certificadoras. c) Os procedimentos para adesão ao Pró-Gestão RPPS. d) Os procedimentos a serem observados para a renovação, suspensão ou cancelamento da certificação institucional. e) O conteúdo de cada uma das ações a serem observadas para obtenção da certificação institucional. Portanto, esta certificação tem por objetivo, sem pretender esgotar a matéria, ser um guia que apresente a proposta e ofereça as bases para a melhoria da gestão dos RPPS, auxiliando os dirigentes e gestores no exercício de seus deveres legais e no alcance de melhores padrões de desempenho, na busca pela consecução de sua missão institucional.