Legislação Previdenciária Municipal

• Lei Complementar n°1, de 23/07/2021 - Reforma da Previdência do Municipio de Santo André.
   
• Lei Municipal nº 8.702, de 22/12/2004 - Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência de Santo André.
• Lei Municipal nº 8.703, de 22/12/2004 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo André. (Parcialmente Revogada ver LC 01/2021)
  
• Lei Municipal nº 8.749, de 03/10/2005 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo André.
• Lei Municipal nº 9.743, de 30/09/2015 - Competências do Conselho de Administração e Fiscal da Assistência Médica dos Servidores Municipais de Santo André.
• Lei Municipal nº 9.750, de 21/10/2015 - Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência de Santo André.
• Lei Municipal nº 9.783, de 11/12/2015 - Pensão por Morte.
• Lei Municipal n° 9.941, de 03/05/2017 - Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência de Santo André.
• Lei Municipal n° 9.982, de 21/09/2017 - Altera taxa administrativa (1,6%).
• Lei Municipal nº 10.168, de 04/07/2019 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo André.
• Lei Municipal nº 10.254, de 28/11/2019 - Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência de Santo André.
• Lei Municipal n° 10.354, de 09/12/2020 - Altera alíquota previdenciária

• DECRETO 16.329 - Implantação do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência de Santo André.
• DECRETO 16.374 - Recodificação de Itens do Orçamento do Instituto de Previdência de Santo André.
• DECRETO 16.382 - Quadro de Estagiários de Cursos Médio e Superior da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santo André.
• DECRETO 16.390 - Celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Afins pelo Instituto de Previdência de Santo André.
• DECRETO 16.392 - Adesão ao Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores Públicos de Santo André.
• DECRETO 17.630 de 23/03/2021 - Antecipação dos Feriados no Município de Santo André decorrente ao Coronavirus.
   
• LEI ORDINARIA 8.651 - Convênios com o INSS, visando a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC de seus servidores ativos e inativos.
• LEI ORDINARIA 8.824 - Celebração de convênio com o IPSA, para atendimento de servidores estatutários e celetistas acidentados no trabalho.

 

Legislação Previdenciária Federal

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências

Portaria MPAS nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999
Define os parâmetros e diretrizes gerais previstos na Lei 9.717/98

Emenda Constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1999
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências

Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP

Orientação Normativa nº 01 de 29 de maio de 2001 - Secretaria de Previdência Social
Esta Orientação Normativa, da Secretaria de Previdência Social,faz a adequação das rotinas de aspectos referentes ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos

Portaria MPAS nº 2.346, de 10 de julho de 2001
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária

Orientação Normativa nº 02, de 11 de setembro de 2002 - Secretaria de Previdência Social
Revoga a Orientação Normativa no. 1, de 29/05/01, da Secretaria de Previdência Social, e dá maior abrangência às rotinas dos aspectos referentes aos Regimes Próprios de Previdência Social

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
Modifica a previdência dos servidores públicos e dá outras disposições

Orientação Normativa nº 01, de 06 de janeiro de 2004 - Secretaria de Previdência Social
Fixa procedimentos a serem adotados pelos Regimes Próprios de Previdência Social, de acordo com a Emenda Constitucional 41/2003

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005
Modifica a previdência dos servidores públicos com regras de transição, paridade, contribuição de aposentados e pensionistas e dá outras disposições

Orientação Normativa nº 01, de 23 de janeiro de 2007 - Secretaria de Políticas de Previdência Social
Dispõe sobre novas normas para os Regimes Próprios de Estados e Municípios

Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, republicada no Diário Oficial da União, de 12/12/2008, páginas 49 a 52
Página 49
Página 50
Página 51
Página 52

Portaria nº 403, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, republicada no Diário Oficial da União, de 12/12/2008, páginas 52 a 54
Página 52
Página 53
Página 54

Orientação Normativa nº 2, de 31 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 1, de 2/4/2009, páginas 53 a 58
Dispõe sobre novas normas para os Regimes Próprios de Estados e Municípios.

Página 53
Página 54
Página 55
Página 56
Página 57
Página 58

Orientação Normativa nº 3, de 4 de maio de 2009 , publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 1, de 5/5/2009, página 49.
Promove alterações na Orientação Normativa nº 2.

LEI Nº 12.254, DE 15 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

LEI Nº 12.255, DE 15 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei no 11.944, de 28 de maio de 2009.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22 DE JULHO DE 2010
Estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos regimes próprios de previdência social para fins de concessão de aposentadoria especial aos
servidores públicos amparados por Mandado de Injunção.