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Novas Regras Aposentadoria

Caro (a) servidor (a)

 

A Lei Complementar 01/2021 de 23/07/2021 trouxe novas regras para as aposentadorias dos servidores públicos do município de Santo André.

 

Para os (as) servidores (as) que ingressaram no serviço público até a edição da Lei Municipal foram editadas regras de transição de forma a minimizar o efeito dos servidores que já pertencem ao quadro e não completaram os requisitos para aposentadoria pela legislação anterior.

 

Este manual servirá de base para indicar a melhor opção no enquadramento das novas regras.

 

Para conhecer o inteiro teor da lei clique aqui.

Para verificar seu enquadramento nas regras clique aqui.