Aposentadorias

Lei Complementar 01/2021

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Regras para servidores que completaram requisitos até 23/07/2021.

• Aposentadoria: Regra Geral – Emenda Constitucional nº 41
• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria - Regra de Transição

 

Pensão

• Pensão por morte

 

Demais Benefícios (Servidores Ativos)

• Auxílio-Doença
• Auxílio Reclusão
• Licença Gestante
• Salário Família

 

Dúvidas frequentes